TRE
29/08.0TAAVS.
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam ter sido apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento. 2 - O crime de peculato é um crime
1 resultado
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
Não é admissível a junção, em recurso, de documentos que deveriam ter sido apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento. 2 - O crime de peculato é um crime