2 resultados

1. TRG2015-10-08

   734/13.0TBPRG.G1

   Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS

   I- A herança antes de partilhada constitui um património autónomo de afetação

   • HERANÇA
   • PARTILHA
   • DÍVIDA
   • RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS
2. TRC2015-03-24

   2266/12.4TBACB-A.C1

   Relator: JACINTO MECA

   I – É válida à luz do disposto nos artigos 405º e 412º

   • CONTRATO-PROMESSA
   • PARTILHA
   • TÍTULO EXECUTIVO