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1. TRC2015-12-16citado por 3

   162/12.4TBMDA.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 - Tendo o contrato (empreitada) sido celebrado por documento, a prova do

   • PAGAMENTO
   • MEIOS DE PROVA
   • INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
   • NÃO
   • EMISSÃO DE FACTURA
   • CONDENAÇÃO
2. TRC2015-01-27

   517/12.4TBMLD-A.P1.C1

   Relator: JAIME FERREIRA

   I - As obrigações emergentes de um contrato de mútuo são, para a

   • OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
   • PRAZO
   • PAGAMENTO
   • FIADOR
   • BENEFICIÁRIO
   • INTERPELAÇÃO