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1. TRE2015-04-30

   694/12.4TBBNV-A.E1

   Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA

   A livrança é um título de crédito à ordem, cujo conteúdo envolve

   • LIVRANÇA
   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • CRÉDITO AO CONSUMO
2. TRE2015-03-12

   506/13.1TBTMR-A.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   1 - A exigência estatutária da intervenção de um determinado sócio ou de

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   • PACTO DE PREENCHIMENTO
   • AVAL
   • RELAÇÃO CAMBIÁRIA
   • RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE