TRCcitado por 2
1819/07.7TBACB.C1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime
2 resultados
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Não está vedado pelo nº 4 do art. 3º do regime
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O âmbito da causa de pedir - que é constituída pelos factos