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1. TRC2015-06-03

   9/12.1PELRA-G.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - São válidas e relevantes, nomeadamente nos termos e para os efeitos

   • PROVA PROIBIDA
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • LEITURA PERMITIDA DE AUTOS E DECLARAÇÕES
   • CONFIRMAÇÃO
   • À AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • DECLARAÇÕES
2. TRE2015-05-19só sumário

   244/13.5PBPTG.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   A ausência de fundamentação da pena única, na sentença, integra a nulidade

   • PENA UNITÁRIA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE