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1. TRE2015-10-12

   41/14.0TTABT.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   esses mesmos factos não serem valorados para a apreciação da existência de justa causa de despedimento; v. Desde que respeitado o princípio do contraditório, é admissível em julgamento a alteração ... factos em causa se verificaram não naquele dia, mas num fim-de-semana dos meses de Agosto ou Setembro de 2013; vii. configura justa causa de despedimento o comportamento

   • ACÇÃO ESPECIAL DE IMPUGNAÇÃO (ART.S 98.º-B E SEGS DO CPT)
   • NOTA DE CULPA
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • CATEGORIA PROFISSIONAL
2. TRG2015-06-11

   3237/14.1T8GMR-B.G1

   Relator: MANUELA FIALHO

   culpa por efetuada. 3- A providência cautelar de suspensão do despedimento tem como únicos pressupostos o despedimento e a probabilidade séria de ilicitude do mesmo. 4- Em sede de providência ... trabalhador que tem que convencer da séria probabilidade de que não existe justa causa

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
   • SUSPENSÃO DO DESPEDIMENTO
   • ÓNUS DA PROVA
   • NOTA DE CULPA
   • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR