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1. TRE2015-05-14citado por 2

   4633/11.1TBPTM.E1

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   Deve aplicar-se o regime vigente à data do facto que desencadeia

   • TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO
   • ARRENDATÁRIO
   • MORTE
2. TRC2015-01-27

   496/13.0TBCLC.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • MORTE
   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO