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  1. TRC2015-03-18citado por 8

    27/10.4EASTR.C1

    Relator: BELMIRO ANDRADE

    I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n

    • JOGO DE FORTUNA E AZAR
    • MODALIDADE AFIM

Fonte

  • Jurisprudência50
  • Legislação (DR)10
  • Arbitragem (CAAD)2
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • TRC21
  • TRE17
  • TRG11
  • DR-I10
  • TCAS1
  • CAAD-A1
  • PGR-CC1
  • CAAD-T1

Ano

  • ← todos
  • 201563

Descritor

  • ← todos
  • IN DUBIO PRO REO3
  • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA3
  • NULIDADE3
  • NULIDADE DA ACUSAÇÃO2
  • ACUSAÇÃO2
  • INDEMNIZAÇÃO2
  • PERÍCIA2
  • ILICITUDE2
  • CONTRATO ATÍPICO2
  • INJÚRIA2
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS2
  • CRIME SEMI-PÚBLICO2
  • CONTRATO DE EMPREITADA2
  • NULIDADE PROCESSUAL2
  • IMPUGNAÇÃO DE FACTO2
  • ARRENDAMENTO RURAL2
  • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO2
  • REQUISITOS2
  • MATÉRIA DE FACTO2
  • LEGES ARTIS1
  • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA1
  • JOGO DE FORTUNA E AZAR1
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO1
  • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME1
  • CESSAÇÃO DO CONTRATO1