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1. TRC2015-06-30

   140/14.9T8CLD-A-.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. No âmbito da jurisdição de menores o Tribunal tem o poder

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • MENOR
   • DECISÃO PROVISÓRIA
   • CONFIANÇA