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1. TRG2015-03-23citado por 9

   607/12.3GBVLN.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) Após a revisão do Cód. Penal de 1995, o crime de

   • CRIME
   • AMEAÇA
   • MEDO OU INQUIETAÇÃO
   • ART.º 153.º DO CÓDIGO PENAL