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1. TRE2015-11-03citado por 6

   104/13.0TAFAR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   Ao aplicar-se uma pena de multa, e para que se mantenha

   • PENA DE MULTA
   • MEDIDA DA PENA
   • TAXA
2. TRC2015-03-11

   594/11.5T3AVR.P1.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I - A prescrição do procedimento criminal traduz-se numa renúncia por parte

   • PRESCRIÇÃO
   • DEFICIENTE GRAVAÇÃO DA PROVA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
   • CRIME DE INJÚRIA
   • MEDIDA DA PENA