TRG
44/08.4TAVN.G1
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do
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Relator: LUÍS COIMBRA
I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I .Por inversão legal do ónus da prova nos termos do artº