2 resultados

1. TRE2015-05-19

   663/10.9TXEVR-I.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I - O cometimento de crimes por um condenado libertado, durante um dos

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • REVOGAÇÃO
2. TRC2015-02-25

   108/11.7TXCBR-J.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS