TRE
1558/10.1TXEVR-F.E1
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
O legislador afastou a aplicabilidade do nº 4 do art. 61º do
2 resultados
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
O legislador afastou a aplicabilidade do nº 4 do art. 61º do
Relator: FERNANDA PALMA
A libertação a meio da pena de uma pessoa que praticou tráfico