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1. TRC2015-12-16

   6847/10.2TXLSB-O.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A decisão judicial deve conter sempre, de forma suficiente, as razões

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
2. TRC2015-03-25

   440/11.0TXPRT-M.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - O instituto da liberdade condicional não foi concebido como medida de

   • LIBERDADE CONDICIONAL