2 resultados

1. TRC2015-02-25

   108/11.7TXCBR-J.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - Para se poder concluir por um juízo de prognose favorável tendente

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2015-02-24

   202/13.0TXEVR-F.E1

   Relator: FERNANDA PALMA

   A libertação a meio da pena de uma pessoa que praticou tráfico

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA
   • TRÁFICO DE DROGA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO