2 resultados

1. TRE2015-02-24

   202/13.0TXEVR-F.E1

   Relator: FERNANDA PALMA

   A libertação a meio da pena de uma pessoa que praticou tráfico

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PENA
   • TRÁFICO DE DROGA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
2. TRE2015-02-03

   1058/10.0TXEVR-I.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - Para efeitos do disposto no artigo 61º, nº 3, do Código

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PRESSUPOSTOS DA LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL