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Relator: ANTÓNIO SANTOS
individuo, e quando este último reconhecimento judicial consubstancia um pressuposto essencial para procedência do típico e principal pedido da acima referida acção de petição de herança - o de reconhecimento judicial
Relator: RENATO BARROSO
As pessoas dos sócios, mesmo que representantes legais (administradores ou gerentes) são
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar
Relator: ANTÓNIO LATAS
A interpretação do artigo 347º, nº 1, do Código Penal, conforme à