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1. TRG2015-04-23

   6704/12.8TBBRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   intervenção espontânea) em qualquer processo em que se discuta a obrigação de indemnizar cujo risco ela tenha assumido. III – O lesado deve demandar o responsável pela indemnização. No entanto

   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • SEGURO FACULTATIVO
2. TRC2015-01-20citado por 1

   2109/14.4TBVIS.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A legitimidade ad recursum de terceiro, i.e., de quem não foi

   • RECURSO
   • LEGITIMIDADE
   • TERCEIRO
   • ADMINISTRADOR
   • DEVERES
   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR
3. TRE2015-04-21

   24/11.2GATVR.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   A interpretação do artigo 347º, nº 1, do Código Penal, conforme à

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • LEGITIMIDADE
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO