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1. TRG2015-04-23

   6704/12.8TBBRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar

   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • SEGURO FACULTATIVO
2. TRC2015-01-27

   586/11.4TBACB-A.C1

   Relator: ISABEL SILVA

   I – Numa ação em que um condómino pretende a reparação dos defeitos

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • LEGITIMIDADE
   • CONDOMÍNIO
   • DEFEITOS
   • PARTE COMUM
   • DANOS