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1. TRG2015-04-23

   6704/12.8TBBRG.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I - Com o objectivo primordial de evitar o julgamento formal e privilegiar

   • INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA
   • LEGITIMIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
   • SEGURO FACULTATIVO
2. TRE2015-04-21

   24/11.2GATVR.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   A interpretação do artigo 347º, nº 1, do Código Penal, conforme à

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • LEGITIMIDADE
   • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO