TRE
412/14.2TBTNV-A.E1
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - O envio de expediente, designado de “contestação”, mas apenas com documentos
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Relator: ACÁCIO NEVES
1 - O envio de expediente, designado de “contestação”, mas apenas com documentos
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O Decreto-Lei 150/2014 de 13.10, veio consagrar a possibilidade de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – São requisitos cumulativos do justo impedimento: que o evento não seja
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1 - Desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De acordo com o nº 1 do artº 643º do nCPC