TRE2015-03-263558/04.1TBSTB.E1Relator: FRANCISCO XAVIERI-Merecem a tutela do direito, sendo, por isso, indemnizáveis a títuloACIDENTE DE VIAÇÃOFUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVELINDEMNIZAÇÃOPRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULODANOS NÃO PATRIMONIAISJUROS