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1142/12.5TBVCT.G1
Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
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Relator: MANUEL BARGADO
I – O IVA recai sobre o dono da obra, sujeito passivo e
Relator: FILIPE CAROÇO
1- A interpretação da primeira parte do nº 3 do art.º
Relator: SILVA RATO
Para um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, a confissão