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1. TRC2015-10-06citado por 1

   38/14.0TBCNT.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1- O Regulamento do Sistema de Compensação Bancária (SICOI) constante da Instrução

   • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA
   • CHEQUE
   • IRREGULARIDADE
   • SISTEMA DE COMPENSAÇÃO BANCÁRIA
2. TRG2015-10-19

   285/10.4TAVVD-A.G1

   Relator: ALCINA MARIA DA COSTA RIBEIRO

   I - Tendo o recorrente sido notificado da acusação, por via postal, para

   • ACUSAÇÃO
   • NOTIFICAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • VIA POSTAL
   • MORADA DIFERENTE DO TIR