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1. TRC2015-11-11

   382/12.1TXCBR-G.C1

   Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS

   I - A decisão judicial que concede ou recusa a liberdade condicional não

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • PRAZO DE ARGUIÇÃO DO VÍCIO
2. TRE2015-10-06só sumário

   400/08.8GBTNV.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - É descabida e extemporânea a apresentação, em sede de peça recursiva

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • DEMANDANTE CIVIL
   • TESTEMUNHA
   • IRREGULARIDADE