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1. TRE2015-10-06só sumário

   400/08.8GBTNV.E1

   Relator: FILOMENA SOARES

   I - É descabida e extemporânea a apresentação, em sede de peça recursiva

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • RECURSO
   • DEMANDANTE CIVIL
   • TESTEMUNHA
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2015-02-03

   3687/11.5TASTB.E1

   Relator: CARLOS JORGE BERGUETE

   O art. 78.º da Lei n.º 5/2006 não é uma

   • ARMA
   • PERDIMENTO
   • DESTINO DOS BENS APREENDIDOS
   • IRREGULARIDADE
   • SENTENÇA
   • PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO