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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência812
  • Arbitragem (CAAD)358
  • Legislação (DR)84
  • Pareceres (PGR)10
  • Direito da UE2
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • CAAD-T351
  • TRE312
  • TRC276
  • TRG187
  • DR-I84
  • TCAS22
  • TCAN14
  • PGR-CC10
  • CAAD-A7
  • AT-IV2
  • UE2
  • PJ1
  • TC-CONF1

Ano

  • ← todos
  • 20151269

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE22
  • INSOLVÊNCIA22
  • INDEMNIZAÇÃO22
  • IUC – Incidência subjetiva21
  • TÍTULO EXECUTIVO19
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO19
  • PRAZO19
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO18
  • HOMOLOGAÇÃO18
  • IUC – Incidência subjectiva17
  • ÓNUS DA PROVA16
  • presunções legais15
  • ABUSO DE DIREITO15
  • IS – Verba 28.1 da TGIS15
  • MATÉRIA DE FACTO14
  • DOLO14
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
  • CADUCIDADE13
  • Presunções legais12
  • PLANO DE REVITALIZAÇÃO12
  • NULIDADE DA SENTENÇA11
  • CIRE11
  • EXECUÇÃO11
  • AMEAÇA11
  • REQUISITOS11