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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência579
  • Legislação (DR)208
  • Arbitragem (CAAD)179
  • Fiscal — vinculativas (AT)11
  • Direito da UE8
  • Pareceres (PGR)7
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • DR-I208
  • TRE190
  • TRC185
  • CAAD-T173
  • TRG128
  • TCAN39
  • TCAS36
  • AT-IV11
  • UE8
  • PGR-CC7
  • CAAD-A6
  • PJ2
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2015994

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA22
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO20
  • PRAZO19
  • INDEMNIZAÇÃO18
  • IMI14
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO13
  • ÓNUS DA PROVA13
  • RECURSO12
  • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL11
  • terreno para construção10
  • LEGITIMIDADE10
  • BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS A BENS IMÓVEIS10
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • NULIDADE10
  • ABUSO DE DIREITO9
  • IS – Verba 28.1 da TGIS9
  • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA9
  • LEGITIMIDADE ACTIVA9
  • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA8
  • APOIO JUDICIÁRIO8
  • BENFEITORIA8
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • CONTRATO DE TRABALHO7
  • CONTRATO DE SEGURO7
  • RESPONSABILIDADE7