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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência197
  • Legislação (DR)123
  • Arbitragem (CAAD)69
  • Pareceres (PGR)11
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Provedor de Justiça2
  • Direito da UE2

Tribunal

  • DR-I123
  • TRE90
  • TRC64
  • CAAD-T57
  • TRG35
  • CAAD-A12
  • PGR-CC11
  • TCAS5
  • TCAN3
  • AT-IV3
  • UE2
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 2015407

Descritor

  • ← todos
  • Reconhecimento da existência do vínculo de contrato de trabalho em funções públicas8
  • COMPETÊNCIA MATERIAL7
  • CONTRATO DE TRABALHO7
  • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO5
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE5
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS5
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
  • DOLO5
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA5
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • LIBERDADE CONDICIONAL4
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS4
  • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO4
  • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS4
  • RECURSO4
  • CONTRATO DE SEGURO4
  • TÍTULO EXECUTIVO4
  • NULIDADE DA SENTENÇA4
  • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO4
  • IN DUBIO PRO REO4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • DENÚNCIA CALUNIOSA3
  • FACTOS3
  • ABUSO DE DIREITO3
  • DEVER DE INFORMAR3