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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência302
  • Legislação (DR)179
  • Arbitragem (CAAD)47
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE5
  • Fiscal — vinculativas (AT)4

Tribunal

  • DR-I179
  • TRE137
  • TRC94
  • TRG70
  • CAAD-T45
  • PGR-CC6
  • UE5
  • AT-IV4
  • CAAD-A2
  • TCAN1

Ano

  • ← todos
  • 2015543

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO16
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS12
  • ACIDENTE DE TRABALHO11
  • IN DUBIO PRO REO9
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA8
  • MATÉRIA DE FACTO7
  • RECURSO7
  • ÓNUS DA PROVA6
  • INSOLVÊNCIA6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • CONTRATO DE SEGURO6
  • CONTRATO DE TRABALHO6
  • EXECUÇÃO6
  • MEDIDA DA PENA5
  • ACUSAÇÃO5
  • NULIDADE DA SENTENÇA5
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA5
  • PRISÃO POR DIAS LIVRES5
  • DOLO4
  • NULIDADE4
  • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO4
  • CADUCIDADE4
  • TENTATIVA4
  • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL4