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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência267
  • Arbitragem (CAAD)127
  • Legislação (DR)83
  • Pareceres (PGR)5
  • Direito da UE4

Tribunal

  • TRE134
  • CAAD-T126
  • TRC86
  • DR-I83
  • TRG42
  • TCAN5
  • PGR-CC5
  • UE4
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2015486

Descritor

  • ← todos
  • IS – Verba 28.1 da TGIS11
  • PRISÃO PREVENTIVA9
  • PENA ACESSÓRIA8
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES8
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • propriedade vertical7
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
  • NULIDADE6
  • IN DUBIO PRO REO6
  • Propriedade vertical6
  • RECURSO6
  • CONTRA-ORDENAÇÃO6
  • INCONSTITUCIONALIDADE6
  • MEDIDA DA PENA6
  • IUC – Incidência subjetiva5
  • CONSTITUCIONALIDADE5
  • MATÉRIA DE FACTO5
  • CADUCIDADE5
  • SUSPENSÃO5
  • da TGIS5
  • IUC – incidência subjetiva5
  • PRAZO5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5