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  1. TRG2015-11-02

    294/14.4T8VNG.G1

    Relator: FERNANDO MONTERROSO

    Não deve ser considerado como “explorador” de jogos, para efeitos do estatuído

    • JOGO DE FORTUNA E AZAR
    • INTERNET

Fonte

  • Jurisprudência6
  • Legislação (DR)3
  • Pareceres (PGR)1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC3
  • DR-I3
  • TRG2
  • UE1
  • PGR-CC1
  • TRE1

Ano

  • ← todos
  • 201511

Descritor

  • ← todos
  • CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL1
  • BINGO1
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE1
  • HIPOTECA1
  • DEVER DE INFORMAÇÃO1
  • NOTA DE CULPA1
  • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO1
  • CONCESSÃO DA EXPLORAÇÃO DE JOGO1
  • PRESUNÇÃO DE CULPA1
  • LEI DO JOGO1
  • ATIVIDADE RESERVADA AO ESTADO1
  • PENA DE PRISÃO SUBSTITUIDA POR MULTA1
  • PODER DISCRICIONÁRIO1
  • PRINCÍPIO DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO1
  • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO1
  • PROVA PERICIAL1
  • JOGOS DE FORTUNA OU AZAR1
  • MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA1
  • MÚTUO1
  • ÓNUS DA PROVA1
  • CADUCIDADE DA ACÇÃO DISCIPLINAR1
  • OPERAÇÃO BANCÁRIA1
  • RESPONSABILIDADE BANCÁRIA1
  • LICENÇA1
  • CONDIÇÃO ESSENCIAL1