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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência432
  • Arbitragem (CAAD)104
  • Legislação (DR)38
  • Pareceres (PGR)3
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Direito da UE2
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRE173
  • TRC172
  • CAAD-T98
  • TRG74
  • DR-I38
  • TCAS9
  • CAAD-A6
  • TCAN4
  • PGR-CC3
  • UE2
  • AT-IV2
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2015582

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE13
  • COMPETÊNCIA MATERIAL11
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO10
  • MATÉRIA DE FACTO9
  • RESPONSABILIDADE CIVIL9
  • DOLO9
  • IS – Verba 28.1 da TGIS9
  • RECURSO9
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • REQUERIMENTO8
  • ACUSAÇÃO7
  • ABUSO DE DIREITO7
  • ÓNUS DA PROVA7
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • INSOLVÊNCIA6
  • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO6
  • PENA ACESSÓRIA6
  • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO6
  • terrenos para construção6
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA6
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES6
  • CONTRA-ORDENAÇÃO6
  • SENTENÇA6
  • IN DUBIO PRO REO6