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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Legislação (DR)238
  • Jurisprudência135
  • Arbitragem (CAAD)16
  • Direito da UE9
  • Pareceres (PGR)4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • DR-I238
  • TRE62
  • TRC44
  • TRG24
  • CAAD-T16
  • UE9
  • PGR-CC4
  • TCAN3
  • AT-IV1
  • TCAS1
  • TC-CONF1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2015404

Descritor

  • ← todos
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE9
  • RENDIMENTO DISPONÍVEL8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO5
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS5
  • INSOLVÊNCIA5
  • INDEMNIZAÇÃO5
  • PRAZO4
  • NULIDADE DE SENTENÇA4
  • MATÉRIA DE FACTO4
  • CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES3
  • CONTRA-ORDENAÇÕES3
  • DESCONTO3
  • CIRE3
  • RECURSO3
  • IN DUBIO PRO REO3
  • CONTRA-ORDENAÇÃO3
  • AUXÍLIO À IMIGRAÇÃO ILEGAL3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL3
  • ADMOESTAÇÃO3
  • EXPROPRIAÇÃO3
  • CONTRATO DE SEGURO3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • RESPONSABILIDADE CIVIL3
  • ESCOLHA E MEDIDA DA PENA2
  • VEÍCULO AUTOMÓVEL2