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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência214
  • Arbitragem (CAAD)65
  • Legislação (DR)62
  • Pareceres (PGR)6
  • Direito da UE6
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRE75
  • TRC75
  • CAAD-T64
  • DR-I62
  • TRG56
  • TCAS7
  • UE6
  • PGR-CC6
  • CAAD-A1
  • PJ1
  • CCA1

Ano

  • ← todos
  • 2015354

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA14
  • CONTRATO DE TRABALHO10
  • HOMOLOGAÇÃO9
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9
  • NOÇÃO DE CUSTOS7
  • REQUISITO DA INDISPENSABILIDADE DE UM CUSTO7
  • PLANO DE RECUPERAÇÃO7
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO7
  • I.R.C7
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS6
  • PLANO DE REVITALIZAÇÃO6
  • PER5
  • IUC – Incidência subjectiva5
  • NULIDADE5
  • ACUSAÇÃO4
  • INDEMNIZAÇÃO4
  • Presunções legais4
  • MATÉRIA DE FACTO4
  • INCONSTITUCIONALIDADE4
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO4
  • ÓNUS DA PROVA4
  • presunções legais4
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS4
  • ACÇÃO ESPECIAL DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE TRABALHO4
  • HIPOTECA4