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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência702
  • Arbitragem (CAAD)109
  • Legislação (DR)88
  • Pareceres (PGR)11
  • Direito da UE11
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRE294
  • TRC232
  • TRG131
  • CAAD-T106
  • DR-I88
  • TCAN23
  • TCAS20
  • UE11
  • PGR-CC11
  • CAAD-A3
  • CCA2
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 2015923

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE22
  • INSOLVÊNCIA16
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA16
  • RECURSO15
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO15
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA15
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO14
  • Presunções legais13
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • AMEAÇA13
  • MATÉRIA DE FACTO12
  • PRAZO12
  • COMPETÊNCIA MATERIAL12
  • IN DUBIO PRO REO12
  • CONTRATO DE TRABALHO11
  • CUMPRIMENTO11
  • PRISÃO SUBSIDIÁRIA10
  • PRISÃO POR DIAS LIVRES10
  • IUC – Incidência subjetiva10
  • LIBERDADE CONDICIONAL10
  • HOMOLOGAÇÃO10
  • SENTENÇA10
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS10
  • IUC – Incidência subjectiva9
  • ARGUIDO9