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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência618
  • Arbitragem (CAAD)103
  • Legislação (DR)79
  • Direito da UE11
  • Pareceres (PGR)11
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • TRE266
  • TRC217
  • TRG120
  • CAAD-T100
  • DR-I79
  • PGR-CC11
  • UE11
  • TCAS9
  • TCAN6
  • CAAD-A3
  • PJ2

Ano

  • ← todos
  • 2015824

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE22
  • INSOLVÊNCIA15
  • RECURSO15
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA14
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO14
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA14
  • INDEMNIZAÇÃO13
  • PENA DE SUBSTITUIÇÃO13
  • Presunções legais12
  • MATÉRIA DE FACTO12
  • IN DUBIO PRO REO12
  • CONTRATO DE TRABALHO11
  • PRAZO10
  • SENTENÇA10
  • LIBERDADE CONDICIONAL10
  • AMEAÇA10
  • HOMOLOGAÇÃO10
  • EXECUÇÃO9
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA9
  • ARGUIDO9
  • PRISÃO POR DIAS LIVRES9
  • PRISÃO SUBSIDIÁRIA9
  • CUMPRIMENTO9
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO9