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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Arbitragem (CAAD)496
  • Jurisprudência115
  • Legislação (DR)79
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE1

Tribunal

  • CAAD-T492
  • DR-I79
  • TRE49
  • TRC42
  • TRG20
  • PGR-CC4
  • CAAD-A4
  • TCAN2
  • TCAS2
  • UE1

Ano

  • ← todos
  • 2015695

Descritor

  • ← todos
  • IS – Verba 28.1 da TGIS32
  • IUC – Incidência subjetiva24
  • presunções legais17
  • IUC – Incidência subjectiva17
  • Propriedade vertical16
  • terreno para construção16
  • Presunções legais12
  • locação financeira11
  • IUC – incidência subjetiva9
  • terrenos para construção9
  • IS – Verba 28 da TGIS8
  • propriedade vertical8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • Terrenos para construção8
  • da TGIS8
  • IS - Verba 28.1 da TGIS7
  • Verba 28.1 da TGIS7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • presunção legal7
  • IS – verba 28.1 TGIS7
  • IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical6
  • Locação financeira6
  • IUC - Incidência subjetiva5
  • IS - Verba 28.15
  • IS – verba 28.1 da TGIS5