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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência122
  • Legislação (DR)34
  • Pareceres (PGR)3
  • Direito da UE1
  • Provedor de Justiça1

Tribunal

  • TRE67
  • TRC36
  • DR-I34
  • TRG18
  • PGR-CC3
  • TCAS1
  • UE1
  • PJ1

Ano

  • ← todos
  • 2015161

Descritor

  • ← todos
  • CUMPRIMENTO6
  • NULIDADE6
  • ACUSAÇÃO6
  • ELEMENTOS DA INFRACÇÃO4
  • DESOBEDIÊNCIA4
  • FURTO4
  • ARGUIDO3
  • PENA ACESSÓRIA3
  • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL3
  • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO3
  • ÓRGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL3
  • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO3
  • CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ3
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO3
  • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO3
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA3
  • ILICITUDE3
  • BUSCA DOMICILIÁRIA3
  • DEPOIMENTO INDIRECTO3
  • ÓNUS DA PROVA3
  • PRISÃO PREVENTIVA3
  • DETENÇÃO3
  • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES3
  • ALCOOLÍMETROS3
  • CONSENTIMENTO3