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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência323
  • Arbitragem (CAAD)308
  • Legislação (DR)146
  • Direito da UE12
  • Pareceres (PGR)7
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Provedor de Justiça2

Tribunal

  • CAAD-T304
  • DR-I146
  • TRC114
  • TRE112
  • TRG69
  • TCAS16
  • UE12
  • TCAN10
  • PGR-CC7
  • CAAD-A4
  • AT-IV3
  • PJ2
  • CCA2

Ano

  • ← todos
  • 2015801

Descritor

  • ← todos
  • IS – Verba 28.1 da TGIS17
  • INSOLVÊNCIA14
  • IUC – Incidência subjectiva13
  • Propriedade vertical11
  • IUC – Incidência subjetiva10
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
  • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA10
  • TÍTULO EXECUTIVO9
  • EXECUÇÃO9
  • NULIDADE8
  • terreno para construção8
  • ÓNUS DA PROVA8
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • CONTRATO DE SEGURO7
  • INCONSTITUCIONALIDADE6
  • IS – Verba 28 da TGIS6
  • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA6
  • SENTENÇA6
  • propriedade vertical6
  • Presunções legais6
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE6
  • CIRE5
  • IS – verba 28.1 TGIS5
  • CUMPRIMENTO5
  • REQUISITOS5