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  1. TRG2015-06-11

    15/11.3TTVRL.G1

    Relator: ANTERO VEIGA

    1 - Os dados pessoais relativos à esfera privada não são, por regra

    • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
    • INTERNET
    • DADOS PESSOAIS

Fonte

  • Jurisprudência205
  • Legislação (DR)96
  • Arbitragem (CAAD)32
  • Pareceres (PGR)4
  • Direito da UE2
  • Fiscal — vinculativas (AT)1

Tribunal

  • DR-I96
  • TRC71
  • TRE67
  • TRG67
  • CAAD-T29
  • PGR-CC4
  • CAAD-A3
  • UE2
  • AT-IV1

Ano

  • ← todos
  • 2015340

Descritor

  • ← todos
  • INSOLVÊNCIA17
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE8
  • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA8
  • PLANO DE REVITALIZAÇÃO8
  • TÍTULO EXECUTIVO8
  • REQUISITOS7
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ6
  • PRAZO6
  • DOCUMENTO PARTICULAR6
  • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO6
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
  • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA5
  • COMPETÊNCIA5
  • INVENTÁRIO5
  • INCONSTITUCIONALIDADE5
  • EXECUÇÃO5
  • ABUSO DE DIREITO4
  • PER4
  • PRESCRIÇÃO4
  • COMPETÊNCIA TERRITORIAL4
  • IMPUGNAÇÃO PAULIANA4
  • LEGITIMIDADE4
  • EXTINÇÃO4
  • ACÇÃO PENDENTE4
  • RECURSO4