TRG
294/14.4T8VNG.G1
Relator: FERNANDO MONTERROSO
internet, para jogarem “online” jogos de fortuna e azar, mesmo que cobre dinheiro pelo acesso dos jogadores à internet
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Relator: FERNANDO MONTERROSO
internet, para jogarem “online” jogos de fortuna e azar, mesmo que cobre dinheiro pelo acesso dos jogadores à internet
Relator: ANTERO VEIGA
cuidados especiais 2 - A lei não proíbe ao empregador que faça o controlo do acesso à internet, desde que efetuado de forma não individualizada e global, e não persecutória