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Relator: ESTELITA MENDONÇA
instituto da exoneração do passivo restante regulado no art. 235º e sgts do CIRE visa conjugar o princípio fundamental do direito ao ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores ... requerente da exoneração compete unicamente apresentar a declaração (nº 3 do art. 236º do CIRE) de que preenche os requisitos subjacentes à exoneração do passivo restante III - Sem prejuízo
Relator: ELISABETE VALENTE
excludente da exoneração do passivo. II - A decisão de encerramento do processo de insolvência por insuficiência da massa insolvente, relativamente ao incidente de exoneração do passivo restante oportunamente deduzido, deve
Relator: FONTE RAMOS
para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente
Relator: MARIA INÊS MOURA
citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores ... juiz terá de ponderar a situação à luz da finalidade do instituto da exoneração do passivo restante e na avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos credores
Relator: JACINTO MECA
I – Fora dos prazos mencionados na primeira parte do nº 1 do
Relator: MÁRIO SERRANO
Em processo de insolvência 1/3 do vencimento do insolvente é penhorável e
Relator: ALBERTO MIRA
Mesmo no âmbito de pedido civil enxertado em processo penal, a declaração
Relator: ANTÓNIO SANTOS
1. - O processo especial de revitalização, sendo um processo pré-insolvencial , pressupõe
Relator: CARLOS MOREIRA
1.- Atenta a distribuição do ónus da prova em função da consecução
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A qualidade de sócio, gerente ou administrador de uma sociedade comercial
Relator: RUI MACHADO E MOURA
O art.17º-G, nº 4, do CIRE estipula que o administrador
Relator: FONTE RAMOS
Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares de
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A declaração de insolvência não determina a inutilidade superveniente da lide
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Por se não tratar de um incidente anómalo do processo de insolvência
Relator: ISABEL SILVA
I – Após a declaração de insolvência, e até ao encerramento da liquidação
Relator: ASSUNÇÃO RAIMUNDO
A massa falida, representada pelo respectivo administrador da insolvência, não tem legitimidade