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Relator: CRISTINA CERDEIRA
artº. 238º do CIRE consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, donde a sua alegação e prova competirá aos credores ou ao administrador da insolvência (artº. 342º ... autos todos os elementos que permitem obstar ao deferimento liminar do pedido de exoneração do passivo restante, o Tribunal não poderá ignorar tais elementos e proferir uma decisão meramente formal
Relator: MÁRIO SERRANO
Para indeferir liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante, por atraso na apresentação à insolvência, tem-se entendido que a lei exige que haja um efectivo agravamento da situação
Relator: MARIA INÊS MOURA
citação não faz precludir o direito do insolvente apresentar o seu pedido de exoneração do passivo. Tal só se verifica se já tiver sido realizada a assembleia de credores ... juiz terá de ponderar a situação à luz da finalidade do instituto da exoneração do passivo restante e na avaliação do equilíbrio entre os interesses do insolvente e dos credores
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Ao estabelecer, como pressuposto do indeferimento liminar do pedido de exoneração
Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS
Deve ser considerada grave e culposa, com prejuízo do seu património, nos
Relator: SILVA RATO
Deve ser considerada grave e culposa, com prejuízo do seu património, agravando