TRG2015-06-0451/14.8T8VLN.G1Relator: ANA CRISTINA DUARTEA norma constante do nº 2 do artº 232º do CIRE violaINSOLVÊNCIAPROSSEGUIMENTO DO PROCESSOAPOIO JUDICIÁRIOACESSO AO DIREITOINCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL