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1. TRC2015-09-08

   2827/07.3TBFIG-A.C1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   1.A interpretação da norma contida no nº 2 do artº 697º

   • RECURSO DE REVISÃO
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE