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1. TRE2015-01-29

   413/08.0TBENT-A.E1

   Relator: ALEXANDRA MOURA SANTOS

   - Efectuada a notificação da requerida nos termos do disposto no artº 236º

   • INJUNÇÃO
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. TRG2015-01-08

   135/12.7TBMSF.G1

   Relator: ESPINHEIRA BALTAR

   1. A traditio será um pressuposto indispensável do direito de retenção e

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • TRADIÇÃO DA COISA
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • HIPOTECA
   • INCONSTITUCIONALIDADE