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1. TRC2015-09-22

   2604/15.8T8VIS.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o

   • EXECUÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
   • NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
   • APLICAÇÃO DA LEI NOVA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA
2. TRC2015-05-27

   386/12.4TBSRE-B.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Os titulares do direito de remição não são notificados para o

   • DIREITO DE REMIÇÃO
   • PRAZO
   • EXERCÍCIO
   • TEMPESTIVIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE